(DOC. VP 958.9921.7446.9770)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto por Wu Yaocheng contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, determinando o prosseguimento do feito. A Defensoria Pública alega hipossuficiência econômica do sentenciado e requer a extinção da pena de multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da pena de multa, conforme o Tema 931 do STJ. III. Raz�

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