(DOC. VP 576.7537.7618.8790)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu a petição inicial da execução da pena de multa e extinguiu a punibilidade de Jacy Gomes de Araújo Neto, aplicando o Tema 931 do STJ, sob presunção de hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. Verificar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa, considerando a hipossuficiência econômica do agravado e a pendência de cumprimento da pena priva

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