(DOC. VP 162.6467.8176.7031)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. DESBLOQUEIO DE VALORES ANTERIORMENTE PENHORADOS. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa e o cancelamento da penhora realizada sobre bens do sentenciado Igor Pereto, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, e o cancelamento da penhora realiz

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