(DOC. VP 109.9685.8491.2672)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta à sentenciada Suellen Carolini Antunes Ribeiro, sem pagamento. O Ministério Público busca a cassação da decisão para continuidade do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ocorrer sem o pagamento, considerando a hipossuficiência da condenad

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