(DOC. VP 617.4197.1407.8645)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PENDÊNCIAS PECUNIÁRIAS. PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão que deferiu indulto de pena de multa a Gabriel Fernando Duarte. O agravante sustenta a necessidade de verificação de outras pendências pecuniárias e a possibilidade de execução em decorrência de delito impeditivo. O agravado requereu a extinção da pena pelo indulto, ao que o Juízo deferiu, extinguindo a punibilidade. II. Questão em discussão A questão em discussão

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