(DOC. VP 352.9708.7710.9977)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto por Gregor Felipe Capelanes da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. O agravante alega hipossuficiência econômica, sendo assistido pela Defensoria Pública, e argumenta que o valor da multa não alcança o mínimo necessário para execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a punibilidade pode ser extinta se

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