(DOC. VP 955.9706.4308.1315)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA contra a sentença que extinguiu a execução fiscal em face de MARIO PAGNOZZI JUNIOR, por falta de interesse de agir, considerando o valor da cobrança inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil há mais de um ano. A municipalidade alega a falta de oportunidade de manifestação prévia, inaplicabilidade da tese do STF e ausência de requisitos da Resolução CNJ 547/2024. R

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