(DOC. VP 839.2930.6750.7278)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Águas de Lindoia contra sentença que extinguiu execução fiscal sem julgamento do mérito. A execução fiscal, ajuizada em 16/08/2022, visava a cobrança de R$ 1.756,70. Não houve movimentação útil por mais de um ano para citação ou penhora de bens do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interess

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