(DOC. VP 672.7713.4804.2281)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL DA VONTADE CC EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de suprimento judicial da vontade dos herdeiros de Zilda Aparecida Furquim Camargo para permitir o registro do formal de partilha de bens, incluindo direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda com a CDHU. A sentença adjudicou o bem aos demandantes e demandados, suprindo a falta da escritura de compra e venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a extinção do condomínio e a alienação judi

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