(DOC. VP 136.6772.0654.5443)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que extinguiu a punibilidade do sentenciado Wellington Rafael Calixto Diogo quanto à pena de multa imposta no processo 1503315-11.2022.8.26.0577. O Ministério Público busca a reforma da decisão para afastar a extinção da punibilidade referente à pena de multa, alegando que a hipossuficiência econômica do agravado não foi comprovada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discuss

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