(DOC. VP 218.6115.5022.0844)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime de semiliberdade ao sentenciado Adilson José de Oliveira, condenado por homicídio qualificado tentado e tráfico de drogas. O Ministério Público pleiteia a realização do «Teste de Rorschach» devido à gravidade dos delitos e à longa pena a cumprir. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime po

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