(DOC. VP 157.4279.5477.8331)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa por hipossuficiência e manteve a penhora de veículo em nome da agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência financeira da reeducanda justifica a extinção da pena de multa e se o veículo penhorado é impenhorável. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeiro grau foi fundamentada na possibilidade

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