(DOC. VP 833.3331.1684.9268)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO I.

Caso em Exame Agravante busca a extinção da punibilidade da pena de multa, alegando hipossuficiência, por ter dificuldades financeiras por conta de problemas de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência do agravante justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, mesmo sem o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. 3. A decisão do magistrado a quo fundamentou-se na ausência

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