(DOC. VP 955.7336.7239.7948)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto por Leonardo Francisco Caponero contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. 2. O agravante alega que a multa foi aplicada no mínimo legal e que sua situação financeira impediu a realização do pagamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a hipossuficiência econômica do agravante é aceitável para a extinção da pena de multa; e

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