(DOC. VP 640.4611.4634.5831)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade e a punibilidade do agravado, independentemente do pagamento da multa cumulativa. O sentenciado cumpriu integralmente a pena de 2 anos de reclusão por roubo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da multa, considerando a alegada hipossuficiência econômica do co

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