(DOC. VP 592.4189.0172.5654)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade e concedeu indulto da pena de multa ao sentenciado Eduardo Neves Miranda, alegando que deveria ocorrer a sustação do regime aberto em razão do descumprimento das condições impostas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível a extinção da pena privativa de liberdade quando não há constatação de

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