(DOC. VP 830.2611.0663.3887)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada de imissão na posse - Insurgência das autoras, herdeiras do proprietário tabular - Possuidora que, ao que os documentos dos autos indicam, é, além de detentora do direito real, condômina do imóvel - Bem pertencente ao Espólio - Locação não totalmente comprovada pela juntada de parte de contrato, sem assinatura - Manutenção da locação, ademais, que talvez seja do melhor interesse do Espólio, sendo os danos referidos pelas herdeiras merame

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