(DOC. VP 501.9336.9630.6537)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, limitando a taxa de juros ao índice SELIC e impondo ônus de sucumbência à Fazenda Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, sem ex

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