(DOC. VP 432.9358.8205.8382)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Igaratá contra sentença que julgou extinta a execução fiscal movida contra Wilson de Almeida Prado, com base no CPC, art. 485, III, por abandono da causa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo por abandono foi prematura e ilegal, considerando a necessidade de intimação pessoal do Município e o tratamento diferenciado para demandas da Fazenda Pública. III.

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