(DOC. VP 859.1716.8815.9247) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PAGAMENTO EM PATAMAR MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação ordinária proposta por servidor público aposentado em face do Município de São Gonçalo e de seu Instituto de Previdência, visando à incorporação do adicional de desempenho funcional nos proventos de aposentadoria no percentual de 100% (cem por cento). 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, fundamentando-se na inexistência de direito adquirido ao adicional em seu patamar máximo, diante da revogação da norma que o prescrevia e da ausência de previsão leg

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