(DOC. VP 169.1828.6276.9877)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Teodoro Sampaio contra sentença que extinguiu execução fiscal de Taxa de Fiscalização, Licença e Funcionamento dos exercícios de 2019 a 2023, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, é

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