(DOC. VP 250.6178.8646.2705)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Matão contra sentença que extinguiu execução fiscal contra José Henrique dos Santos por falta de interesse de agir, com base na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. A execução visava cobrança de taxas de fiscalização de 2014 a 2017, no valor de R$ 1.890,24. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor deve ser extinta p

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