(DOC. VP 364.7489.9805.4207)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO REVOGADO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. 

Caso em Exame O Ministério Público recorreu contra a concessão de indulto a Alessandro Simplicio Gomes, alegando que ele não cumpriu as condições do regime aberto. II. Questão em Discussão A validade do indulto concedido frente ao descumprimento das condições impostas ao regime aberto. III. Razões de Decidir O não cumprimento das condições do regime aberto configura falta grave, impedindo a extinção automática da pena. IV. Dispositivo e Tese Agravo provido, decisão de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote