(DOC. VP 636.6303.5482.6846)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Tatiane Cristina Cotapasso contra decisão que indeferiu a extinção da punibilidade relativa à pena de multa, determinando o prosseguimento da execução. A agravante alega de hipossuficiência econômica, sendo assistida «pro bono» pelo Instituto Responsa, e requer a extinção da pena pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica

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