(DOC. VP 121.5429.6239.4438)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo, extinta por reconhecimento da prescrição do crédito tributário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em caso de extinção do feito por prescrição. III. Razões de Decidir3. Entendimento consolidado pelo STJ (STJ) no Recurso Especial 2046269, julgado sob a sistemática de recurso

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