(DOC. VP 320.2553.8066.8293)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir, com base na Resolução 547/2024 do CNJ e na tese do Tema 1184 do STF, em razão do valor inferior a R$ 10.000,00 e ausência de prévia tentativa de solução administrativa e protesto do título. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da Resolução 547/2024 do CNJ e do Te

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