(DOC. VP 251.7100.3277.4329)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.  I. 

Caso em exame Trata-se de execução fiscal ajuizada em 06/12/2023 para cobrança de créditos de IPTU, no valor de R$ 1.754,85, inferior ao limite estabelecido pela Resolução 547/2024 do CNJ. O executado foi citado em 28/02/2024, conforme AR juntado. Em abril de 2024, o Município requereu penhora on-line, que foi deferida, mas não efetivada, sobrevindo extinção do feito em sentença proferida sem resolução do mérito.  II. Questão em discussão A questão em discussão consist

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