(DOC. VP 569.6311.1812.9219)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Itapetininga contra sentença que extinguiu em lote execuções fiscais, com base no Tema 1184 do STF, Resolução CNJ 547/2024 e Provimento CSM 2.738/2024. Alega-se inaplicabilidade do Tema 1184 aos processos ajuizados anteriormente, existência de legislação própria e falta de movimentação útil não demonstrada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção em lote das execuç�

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