(DOC. VP 120.8443.0531.0784)

TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1.

Recurso do patrono da embargada. Sentença de extinção com a condenação do embargante no pagamento dos honorários advocatícios por equidade. Pretensão de fixação de verba sucumbencial com base no art. 85, §3º do CPC. Possibilidade. 3. No caso dos autos, o valor da causa é certo e determinado, razão pela qual impõe-se a aplicação do art. 85, §2º e §3º do CPC, não havendo que se falar em fixação de honorários por equidade. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do

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