(DOC. VP 310.3732.9540.0275)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. I. 

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra a sentença que declarou extinta a punibilidade de Bruno de Zevedo Silva em relação à pena de multa, independentemente do pagamento. O agravante sustenta que a extinção da punibilidade é indevida, uma vez que o sentenciado não comprovou hipossuficiência e ainda pende o cumprimento da pena de multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a extinção da punib

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