(DOC. VP 221.2917.6230.1594)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira. Sentença de extinção do feito com base na Resolução 547/2024 do CNJ, fundamentada na tese do tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de paralisação dos autos por mais de um ano, o que justificaria a extinção do processo. III. Razões de Decidir3. Não foi constatada a paralisação dos autos por mais de um ano.4. A possibilidade de prosseguim

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