(DOC. VP 849.8758.5113.0942)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Igaratá contra o Espólio de Wilson de Almeida Prado para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença de extinção por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Apelação da municipalidade alegando ausência de intimação prevista no CPC, art. 485, § 1º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abandono da causa pela municipalidade, con

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