(DOC. VP 369.5963.9958.1357)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado, condenado por roubo e receptação, após cumprimento da pena privativa de liberdade. A decisão considerou a hipossuficiência do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa é cabível diante da alegada hipossufic

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