(DOC. VP 488.9106.5119.7232)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Leandro José Batista contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas, alegando preenchimento dos requisitos do Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos para a concessão da comutação de penas conforme o Decreto 11.843/2023. III. Razões de Decidir 3. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, que de

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