(DOC. VP 168.1385.3078.6342)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PENHORA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu penhora de valores em nome dos agravantes. Alegação de competência do juízo da recuperação judicial e necessidade de intimação para pagamento voluntário. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em analisar (i) a competência do juízo em razão da recuperação judicial e (ii) a necessidade de intimação para pagamento voluntário antes da penhora. III. Razões de Decidir Incompetência afastada d

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