(DOC. VP 939.1069.1322.3748)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. EXTENSÃO DA COISA JULGADA.

Recurso tirado contra decisão que desacolheu manifestação fazendária sobre a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer consistente na inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE aos proventos do autor, devido a sua qualidade de pensionista e não de servidor. Pedido deduzido por beneficiário de pensão por morte para inclusão de Prêmio de Incentivo Especial, instituído pela Resolução SS 110/2013, sobre o cálculo da pensão recebida desde o início da vigência da aludida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote