(DOC. VP 755.7076.8270.1769)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independente do pagamento, em favor do sentenciado Denilson Matheus Gonçalves, alegando hipossuficiência econômica e nulidade processual por falta de citação pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar i) se a extinção da punibilidade da pena de multa, independente do pagament

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