(DOC. VP 954.1637.0802.5150)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Paulo Sergio dos Santos, Vera Lúcia da Silva Aragão e outros contra decisão que indeferiu o pleito de implantação de reajuste nos benefícios dos pensionistas de litisconsortes falecidos, determinando que os pensionistas ajuizassem ação própria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito ao reajuste nas remunerações dos servidores falecidos pode ser estendido diretamente aos seus pens

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