(DOC. VP 735.4987.0456.3951)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo interposto por Cássia Maria Gomes contra decisão que concedeu indulto à pena privativa de liberdade, mas não à pena de multa, sob o argumento de que a competência para tal análise não caberia ao Juízo do DEECRIM, sem alusão à existência de execução de multa em andamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto concedido à pena privativa de liberdade pode ser estendido à pena de multa, considerando a co

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