(DOC. VP 732.1553.7937.4901)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado, considerando o cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmo pendente o pagamento da pena de multa. 2. O Ministério Público alega que a Defensoria Pública não presume hipossuficiência e que a decisão violou os limites da lide. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) se a hipossuficiência do

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