(DOC. VP 650.9133.8741.9683)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Vinicius Rodrigues Pestana da Silva, contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, em que a Defensoria alega hipossuficiência econômica do sentenciado. 2. O recurso busca a extinção da pena de multa independente do pagamento, considerando que o sentenciado foi defendido pela Defensoria Pública e que não foram encontrados bens em seu nome. II. Questão em d

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