(DOC. VP 678.4641.9864.6413)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame Arnaldo Rodrigues da Silva Bonfim, representado pela Defensoria Pública, interpõe agravo em execução penal contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento integral da multa, determinando o prosseguimento. A defesa alega hipossuficiência econômica, sustentando que a miserabilidade é presumida pela assistência da Defensoria Pública e que o dia-multa foi estabelecido no mínimo legal. II. Questão em dis

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