(DOC. VP 325.2179.9591.6603)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame - Agravo em execução visando afastar a extinção da punibilidade do sentenciado, declarada mesmo com a pendência do pagamento da pena de multa. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ser declarada sem o pagamento da pena de multa, considerando a natureza penal da multa e a titularidade do crédito pela Fazenda Pública. III. Razões de Decidir - A decisão combatida foi proferida em conformidade com o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote