(DOC. VP 672.8231.7026.2013)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de improcedência. A extinção do condomínio legal, não é possível, pois provém da indivisibilidade de bem constante de herança, ao contrário do que ocorre com o condomínio voluntário que decorre do direito de propriedade. Impossibilidade de extinção do condomínio sobre o montante indiviso antes de ultimada a partilha. Assim, como o condomínio é de formação que provém da indivisibilidade dos bens constantes da herança, a sentença de improcedência deve ser mantid

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