(DOC. VP 826.9117.5138.8462)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que negou a extinção da pena de multa do sentenciado, alegando hipossuficiência econômica e assistência pela Defensoria Pública. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência do sentenciado permite a extinção da pena de multa, inclusive, sem o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir Sentenciado que ainda cumpre a pena privativa de liberdade imposta,

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