(DOC. VP 315.9718.8860.3471)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFLUXO DE ESGOTO EM IMÓVEL PARTICULAR.

1.Pleito de condenação da autarquia municipal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da invasão da residência por águas fétidas e dejetos provenientes de esgoto. 2.Majoração de danos morais. Autora que padece de falta de interesse recursal para rebelar-se contra capítulo de sentença que acolheu integralmente a sua pretensão. Indenização judicialmente arbitrada na extensão inicialmente proposta. Princípio da congruência. Conhecimento do recurso que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote