(DOC. VP 110.9313.2952.8445)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de aluguel proporcional pelo uso exclusivo de parte do imóvel comum. A ré alega não residir no imóvel e que a ocupação era feita por seu pai, já falecido. Após notificação, a ré manteve a posse das chaves, impedindo o uso pelos demais condôminos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve pagar aluguel proporcional pelo uso exclusivo da

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