(DOC. VP 193.2172.6527.5669)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta a Juliano Aparecido Sanches Marcelino, devido à sua hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do condenado pode ser presumida para extinguir a punibilidade da pena de multa. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade d

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