(DOC. VP 586.3615.7702.7764)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. CONDENAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução interposto por BEATRIZ DE SOUZA LIMA contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa. 2. A agravante alega hipossuficiência e requer a extinção da punibilidade. 3. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do agravo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência do sentenciado pode justificar a extin�

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