(DOC. VP 181.7104.9705.6364)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame O agravante foi condenado por tráfico de drogas à pena de 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa. Recorreu da decisão que indeferiu a extinção da pena de multa, alegando hipossuficiência e pleiteando o levantamento da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência do condenado impede a exigência do pagamento da pena de multa para a extinção da punibilidade. III. Razões de Decidir 3. A pena de multa,

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